A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399/2022, inicia seu segundo ciclo de repasses, com prazo até 26 de maio para que estados, municípios e o Distrito Federal enviem seus Planos de Ação por meio da plataforma TransfereGov.
A PNAB prevê o repasse anual de R$ 3 bilhões aos entes federativos entre 2023 e 2027, totalizando R$ 15 bilhões em investimentos no setor cultural. Para acessar os recursos do segundo ciclo, os entes devem comprovar a execução de pelo menos 60% dos recursos recebidos no primeiro ciclo e demonstrar contrapartida financeira própria para a cultura.
O Plano de Ação deve detalhar metas, cronogramas e atividades culturais previstas, sendo elaborado com base em processos de participação social, como consultas públicas e audiências com a sociedade civil. Após a elaboração, o plano deve ser publicado em meio oficial de transparência do ente federativo e anexado na plataforma TransfereGov.
A não observância do prazo de 26 de maio pode resultar na perda de acesso aos recursos federais destinados à cultura. Portanto, é fundamental que os gestores públicos estejam atentos às exigências e prazos estabelecidos para garantir a continuidade e o fortalecimento das políticas culturais em seus territórios.
Para mais informações e orientações sobre a elaboração e envio dos Planos de Ação, acesse o site oficial da PNAB: https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/pnab
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