FECAM participa de seminário na Alesc e defende avanço da PEC 066/2023 com foco nas finanças municipais

A Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (FECAM) participou nesta segunda-feira (9) do Seminário Estadual sobre a PEC 066/2023, realizado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em Florianópolis. O evento foi promovido pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição sobre Limite de Precatórios e Débitos Previdenciários dos Municípios.

Durante sua fala, o presidente da FECAM e prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, destacou a importância da PEC para garantir maior previsibilidade financeira aos municípios brasileiros. Ele defendeu que o texto avance respeitando os interesses das cidades, que enfrentam dificuldades para manter o equilíbrio fiscal diante de gastos crescentes com precatórios e dívidas previdenciárias.

“É fundamental que estejam estabelecidos limites para o comprometimento da Receita Corrente Líquida com o pagamento de precatórios. Sem isso, os municípios ficam reféns de despesas imprevisíveis, que podem comprometer seriamente suas finanças”, afirmou.

Topázio também defendeu que os municípios possam aplicar diretamente as regras da previdência federal, sem a necessidade de repetir o processo legislativo em âmbito local. “Precisamos de instrumentos que garantam segurança jurídica e menos desgaste político para os gestores, permitindo que as normas nacionais tenham validade automática nos municípios, quando isso for adequado”, completou.

O seminário contou com a presença do deputado federal Valdir Cobalchini, que coordena os debates da comissão especial; da deputada federal Daniela Reinehr; do senador Esperidião Amin; e do vereador de Florianópolis João Cobalchini. O deputado federal Baleia Rossi, relator da proposta, também participou por meio de vídeo. Prefeitos de diversos municípios catarinenses estiveram presentes, reforçando a mobilização em torno do tema.

A FECAM segue acompanhando a tramitação da PEC 066/2023 e reafirma seu compromisso com a busca por soluções que respeitem a autonomia municipal e garantam equilíbrio financeiro para a gestão pública local.